Licenciamento ambiental busca equilíbrio entre preservação e novos investimentos na Baixada Santista

Com a construção civil aquecida e novos projetos de infraestrutura em andamento, a advogada especialista em Direito Ambiental defende mais previsibilidade e integração entre órgãos para tornar o licenciamento ambiental mais eficiente 

A Baixada Santista vive um novo ciclo de investimentos imobiliários e de infraestrutura em 2026. Levantamento realizado pelo CRECI-SP, com 133 imobiliárias, aponta crescimento de 37,56% nas vendas e expressiva alta de 47,88% nas locações, consolidando um cenário de retomada consistente ao longo do ano. 

Ao mesmo tempo em que o mercado da construção civil mantém ritmo de crescimento, municípios da região discutem alternativas para tornar os processos de licenciamento ambiental mais ágeis e atrativos para investidores. O desafio é encontrar um equilíbrio entre a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico em uma das regiões ambientalmente mais sensíveis do estado de São Paulo.

Para a advogada especialista em Direito Ambiental, Rebeca Skinovsky, o licenciamento ambiental é uma ferramenta essencial para garantir que o crescimento ocorra de forma responsável, mas ainda enfrenta desafios que impactam diretamente a previsibilidade dos empreendimentos.

“Estamos falando de uma região que concentra importantes investimentos imobiliários e de infraestrutura, mas que também abriga áreas de manguezais, restingas e outros ecossistemas que exigem proteção específica. O principal desafio não está propriamente na existência das exigências ambientais, mas na forma como elas são aplicadas”, explica.

Segundo a especialista, um dos principais obstáculos encontrados por construtoras e investidores está na complexidade dos processos e na participação simultânea de diferentes órgãos públicos. Dependendo das características do empreendimento, podem ser necessárias análises municipais, estaduais e até federais, o que amplia a quantidade de exigências, estudos e documentos necessários.

A burocracia, a multiplicidade de exigências e a dificuldade de integração entre os órgãos envolvidos acabam tornando o processo mais complexo. “Além disso, existe uma dificuldade de prever quanto tempo será necessário para a conclusão das análises, o que gera insegurança para quem pretende investir”, afirma Rebeca.

Apesar da percepção comum de que o licenciamento ambiental atrasa projetos, os problemas nem sempre estão apenas na atuação do poder público. Em muitos casos, os próprios empreendimentos apresentam falhas de planejamento ou estudos ambientais insuficientes, o que resulta em novas exigências e amplia os prazos de análise.

Existem situações em que os projetos chegam com documentação incompleta ou estudos que não contemplam adequadamente os impactos ambientais. “Por outro lado, também não podemos ignorar que a demora administrativa e a falta de comunicação entre órgãos podem comprometer até mesmo projetos bem estruturados”, observa a advogada.

O licenciamento não deve ser tratado como um obstáculo, mas como uma etapa estratégica do planejamento. Quando incorporado desde o início do desenvolvimento do projeto, o processo contribui para reduzir riscos jurídicos e ambientais, além de evitar custos inesperados.

Entre as medidas que poderiam tornar os procedimentos mais eficientes estão a integração dos órgãos licenciadores, a digitalização dos processos, maior transparência sobre exigências técnicas e prazos, além de orientações prévias aos empreendedores. A advogada cita ainda iniciativas recentes discutidas na região, como a proposta de criação de uma agência ambiental regional de licenciamento municipalizado e a Lei Complementar Municipal nº 1.334/2026, de Santos, que prevê a doação de uma muda de árvore para cada apartamento construído.

Para Rebeca Skinovsky, o caminho para o desenvolvimento sustentável da Baixada Santista passa justamente pela combinação entre rigor técnico na proteção ambiental e maior eficiência administrativa. “A preservação ambiental e o desenvolvimento econômico não devem ser tratados como interesses opostos. O objetivo deve ser garantir segurança jurídica para quem investe, sem abrir mão da proteção dos recursos naturais que tornam a região única”, conclui. 

Sobre a Furno Petraglia e Pérez Advocacia

O escritório Furno Petraglia Advocacia iniciou suas atividades em 2004 com a advogada Ester Lúcia Furno Petraglia e, posteriormente, em 2011, com o sócio-advogado Leandro Furno Petraglia. Já o escritório Branco Pérez Advocacia, iniciou suas atividades sob o comando da advogada Monica Alice Branco Pérez em 2009. Foi em 2016 que houve a união entre os dois escritórios, sendo que hoje atuam em toda a Baixada Santista e São Paulo, além de outros Estados do Brasil, diretamente e através de correspondentes.

O escritório já atuou em quase 3 mil processos ao longo da sua trajetória e tem presença constante em diversos Tribunais. Atualmente, além de atuar em Marcas e Patentes, Direito do Trabalho, de Família e Sucessões, Previdenciário, Civil, do Consumidor, Imobiliário, Tributário e Administrativo, tem sua a maior atividade na área de Direito Animal, como no caso da Pandora, que se perdeu no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, no começo do ano, e o caso das búfalas de Brotas, que foi eleito o maior caso de maus tratos do mundo.

Das conquistas, além de quase centenas de embarques de animais em cabine, foram os responsáveis pela permissão, junto à Justiça Federal, para o transporte de coelhos em todo o Brasil. O caso foi noticiado no programa Fantástico, da Rede Globo, em abril de 2022.