Justiça reconhece omissão da ANTT e determina regras para transporte de animais em ônibus

A Justiça Federal reconheceu a existência de omissão regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em relação ao transporte de animais de estimação em linhas rodoviárias interestaduais e internacionais e determinou que o órgão inicie um processo regulatório para criar normas específicas sobre o tema. 

Para o advogado especialista em Direito Animal Leandro Petraglia, a decisão é inédita por reconhecer a insuficiência da regulamentação atual e atribuir aos órgãos reguladores a responsabilidade de supri-la.

Segundo Petraglia, a sentença reforça o dever de todos os entes estatais de promover um transporte digno e inaugura uma fase em que o Poder Judiciário passa a reconhecer a responsabilidade das agências reguladoras diante de lacunas normativas. “Na prática, a ausência de regras objetivas gera insegurança para passageiros, empresas de transporte e tutores, que não sabem com clareza o que é permitido ou exigido no embarque de animais”, explica.

Os efeitos da falta de regulamentação são concretos. Entre eles estão a frustração do direito de ir e vir de famílias que têm animais de estimação, a dificuldade em realizar mudanças e viagens e o risco a que os próprios animais ficam submetidos em um transporte inseguro.

Para Petraglia, o ponto mais urgente a ser enfrentado pela futura regulamentação é a extinção do transporte de animais no bagageiro. “Na maioria dos ônibus, não há condições de garantir a segurança dos animais nesse espaço”, afirma.

O especialista defende ainda que é possível a convivência entre animais e passageiros nos ônibus. Ele lembra que a presença de animais já é uma realidade em shoppings, restaurantes e parques, e avalia que o treinamento dos animais é uma medida que contribui para reduzir os riscos e inibir eventuais problemas durante a viagem.

“A decisão reforça o dever de todos os entes estatais de promover um transporte digno e marca uma nova fase, em que o Judiciário reconhece que a regulamentação é insuficiente e que os órgãos reguladores têm a responsabilidade de sanar essa lacuna. As famílias têm o direito de ir e vir, enfrentam dificuldades em mudanças e viagens, e os animais ficam sujeitos a um transporte inseguro. Precisamos acabar com o transporte no bagageiro, porque a maioria dos ônibus não tem nenhuma condição de garantir a segurança dos animais nesse espaço”, alerta.

Sobre a Furno Petraglia e Pérez Advocacia

O escritório Furno Petraglia Advocacia iniciou suas atividades em 2004 com a advogada Ester Lúcia Furno Petraglia e, posteriormente, em 2011, com o sócio-advogado Leandro Furno Petraglia. Já o escritório Branco Pérez Advocacia, iniciou suas atividades sob o comando da advogada Monica Alice Branco Pérez em 2009. Foi em 2016 que houve a união entre os dois escritórios, sendo que hoje atuam em toda a Baixada Santista e São Paulo, além de outros Estados do Brasil, diretamente e através de correspondentes.

O escritório já atuou em quase 3 mil processos ao longo da sua trajetória e tem presença constante em diversos Tribunais. Atualmente, além de atuar em Marcas e Patentes, Direito do Trabalho, de Família e Sucessões, Previdenciário, Civil, do Consumidor, Imobiliário, Tributário e Administrativo, tem sua a maior atividade na área de Direito Animal, como no caso da Pandora, que se perdeu no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, no começo do ano, e o caso das búfalas de Brotas, que foi eleito o maior caso de maus tratos do mundo.

Das conquistas, além de quase centenas de embarques de animais em cabine, foram os responsáveis pela permissão, junto à Justiça Federal, para o transporte de coelhos em todo o Brasil. O caso foi noticiado no programa Fantástico, da Rede Globo, em abril de 2022.