Justiça de SP nega proibição da venda de pets na internet
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Justiça de SP nega proibição da venda de pets na internet

18 de novembro de 2026·Kaue de Oliveira Requejo

Decisão do TJ-SP mantém entendimento de que não há lei que vete anúncios de animais em plataformas digitais; ONGs apontam que sites são cúmplices de maus-tratos

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que negou o pedido de associações de proteção animal para proibir anúncios e a venda de animais domésticos em plataformas de comércio eletrônico. Por unanimidade, os desembargadores entenderam que não há norma legal que proíba a venda de animais na internet. O pedido já havia sido rejeitado em primeira instância pela 34ª Vara Cível da Capital.

Para as entidades autoras da ação, as plataformas que permitem esse tipo de anúncio são cúmplices de maus-tratos, já que facilitam a comercialização de animais sem controle sobre a origem, as condições de criação e a regularidade dos vendedores. A decisão, no entanto, não impede que o debate continue no campo legislativo e nos tribunais.

Para o advogado Leandro Petraglia, especialista em Direito Animal, a ausência de legislação específica não deveria significar a ausência de proteção. "Em tese, a falta da legislação não deveria esvaziar o direito, pois uma lacuna da lei pode ser preenchida e interpretada pelos meios previstos no ordenamento jurídico, ou seja, por meio de analogia, costumes ou princípios gerais de direito", afirma.

Segundo ele, esse é justamente o papel do Poder Judiciário: atuar como intérprete da lei para corrigir distorções no ordenamento, seja preenchendo lacunas, seja resolvendo conflitos entre normas.

Fiscalização: quem deve responder pelos anúncios?

Petraglia explica que hoje não existe um órgão específico de fiscalização e que a lei não faz distinção entre vendas online e físicas. Por isso, cabe avaliar, caso a caso, a ocorrência de maus-tratos. Algumas plataformas optaram por proibir a comercialização de animais e, nesses casos, são elas que devem fiscalizar o cumprimento das regras pelos usuários.

Já em relação às plataformas que autorizam a venda, o advogado defende que a legislação deveria impor o dever de fiscalizar a regularidade dos anúncios e a existência das autorizações legais para comercialização. "A plataforma tem condições de avaliar os anúncios e de obrigar a apresentação de documentos para a manutenção deles de maneira mais efetiva", destaca.

Sobre a Furno Petraglia e Pérez Advocacia

O escritório Furno Petraglia Advocacia iniciou suas atividades em 2004 com a advogada Ester Lúcia Furno Petraglia e, posteriormente, em 2011, com o sócio-advogado Leandro Furno Petraglia. Já o escritório Branco Pérez Advocacia, iniciou suas atividades sob o comando da advogada Monica Alice Branco Pérez em 2009. Foi em 2016 que houve a união entre os dois escritórios, sendo que hoje atuam em toda a Baixada Santista e São Paulo, além de outros Estados do Brasil, diretamente e através de correspondentes.

O escritório já atuou em quase 3 mil processos ao longo da sua trajetória e tem presença constante em diversos Tribunais. Atualmente, além de atuar em Marcas e Patentes, Direito do Trabalho, de Família e Sucessões, Previdenciário, Civil, do Consumidor, Imobiliário, Tributário e Administrativo, tem sua a maior atividade na área de Direito Animal, como no caso da Pandora, que se perdeu no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, no começo do ano, e o caso das búfalas de Brotas, que foi eleito o maior caso de maus tratos do mundo.

Das conquistas, além de quase centenas de embarques de animais em cabine, foram os responsáveis pela permissão, junto à Justiça Federal, para o transporte de coelhos em todo o Brasil. O caso foi noticiado no programa Fantástico, da Rede Globo, em abril de 2022.